Justiça manda Fernando Gomes pagar gratificações a agentes

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Ulysses Maynard Salgado, suspendeu, nesta semana, por meio de liminar, o Decreto Municipal 13.204/19 que retirou o pagamento da gratificação de produção dos agentes de fiscalização e de trânsito. O magistrado determinou multa diária de R$ 5 mil, caso ocorra o descumprimento da medida judicial. 

A decisão judicial atende a uma ação movida pelos advogados do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna, que apontaram uma série de ilegalidades e arbitrariedades no decreto assinado pelo prefeito Fernando Gomes e pelo secretário de Segurança, Transporte e Trânsito (Sesttran), Gilberto Santana. 

A decisão judicial determina que seja restabelecido o pagamento da gratificação aos agentes de fiscalização e de trânsito de Itabuna.

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