Em Eunápolis SUS terá que fornecer remédios à base da Cannabis sativa


A Justiça Federal na Bahia determinou que a União inclua medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), substâncias provenientes da planta Cannabis sativa (maconha), na lista de fármacos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Devem ser incluídos na lista os remédios já registrados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, a União deve incorporar os que vierem a ser registrados posteriormente e oferecê-los regularmente à população, baseado em prescrição e relatório médico – desde que as alternativas já disponibilizadas pelo SUS não surtam efeitos no paciente. A Justiça Federal atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis.
De acordo com a decisão judicial, não possibilitar o acesso dos pacientes ao medicamento ou tratamento de que necessitam, com cujo valor não podem arcar, é frustrar a determinação constitucional de permitir o acesso de todos aos serviços de saúde e ter uma vida digna. Ainda segundo a Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista do SUS não pode, por si só, ser impedimento para o fornecimento ao paciente.
A sentença é fruto de três ações ajuizadas pelo MPF na Bahia no município de Eunápolis. Duas pretendiam garantir o tratamento com base nestes fármacos para dois pacientes, especificamente, e a última ação, de natureza coletiva, buscava a defesa do direito à saúde, constitucionalmente protegido nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88.
Em uma das ações, assinada pelo procurador da República Gabriel Pimenta Alves em outubro de 2016, o MPF queria garantir o fornecimento, por parte da União, do medicamento Real Scientific Hemp Oil (RSHO), à base de canabidiol, a Rafael Santos da Silva, 27 anos, portador de epilepsia refratária de difícil controle.

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