Juiz solicita que Pefeitura municipal de Ilhéus, demita servidores não concursados



O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius Miranda, concedeu liminar determinando o desligamento de todos os servidores contratados pelo município sem aprovação em concurso público e que a situação não encontre amparo na Constituição Federal.
Segundo o MP-BA, esses funcionários estão em situação de ilegalidade e custam R$ 35 milhões por ano.
Na decisão, o juiz ordenou que o município faça, até o dia 30 deste mês, o desligamento dos servidores contratados por meio de processo seletivo para a Secretaria de Desenvolvimento Social e que as vagas sejam ocupadas pelos aprovados em concurso público.
A Prefeitura de Ilhéus emitiu nota afirmando que “a decisão judicial proferida a respeito do afastamento de contratados temporários e pessoas que ingressaram no serviço público sem concurso antes de 1988 ainda não foi oficialmente comunicada à Procuradoria-Geral do município, e que, somente após isso, as providências serão tomadas, de modo a, mais uma vez, preservar os direitos dos servidores e os interesses do município”.

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