Aprovada lei que dispensa documentos autenticados para procedimentos em órgãos públicos



Já está em vigor, desde a sexta-feira (23), a Lei da Desburocratização, que dispensa a autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos. A autoria da lei é de um senador do Nordeste.
Segundo o texto da lei, o objetivo é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.
O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014, mas o Congresso concluiu a votação do texto só em setembro deste ano.
De acordo com o texto, os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e municípios não poderão exigir dos cidadãos Reconhecimento de firma; Autenticação de cópia de documentoJuntada de documento pessoal do usuárioApresentação de certidão de nascimento e de título de eleitor e Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
São exceções a essa regra as certidões de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica, e outros documentos exigidos em lei específica.

Políticos da Bahia

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