Polícia Rodoviária Estadual não deixa claro a cobrança de multas da lei sobre "farol aceso"

Polícia Rodoviária Estadual

Polícia Rodoviária Estadual, tenta “golpe do farol”           em Conquista na saída pela BR-415, aproveitando a falta      de conhecimento dos motoristas sobre uma lei que teve    seus detalhes pouco divulgados e ainda por cima é confusa. A lei 13290-16 passou a obrigar o motoristas a manter a luz     do farol baixo acesa, de dia, nas estradas.

O primeiro problema foi a definição do que é uma estrada, que não foi incluída na lei. Muitos agentes aproveitam para multar quem está com farol desligado em avenidas urbanas. Em Itabuna, a Ciretran tenta isso na Av. JS Pinheiro. É ilegal.

A exigência só poderia ser feita a partir do bairro Lomanto, quando a BR-415 recomeça, depois de ser interrompida na Av. Juracy Magalhães. Mesmo assim, sem placa, nada de multa. A tentativa da Ciretran visa apenas arrecadar e deve ser questionada na Justiça.

                               PRE errada
Outra tentativa, esta por parte da Polícia Rodoviária Estadual, foi verificada na segunda-feira, 27, por volta das 9 horas, por um itabunense que voltava de Vitória da Conquista. Mesmo acostumado a sempre deixar o farol aceso, ele tinha esquecido na ocasião.

Foi parado no posto da PRE na saída de Conquista pela BR-415 e avisado de que seria multado por estar com o farol desligado. Ao ser questionado pelo motorista, que o alertou para a falta de sinalização, o guarda tentou “jogar para ver se cola”.

O policial alegou que era uma exigência do “artigo 251”, mas este artigo, do Código de Trânsito Brasileiro, nada fala sobre o assunto. Ele trata do pisca-alerta e da luz baixa e alta intermitente. A lei sobre o farol é outra, a 13290-16, nos artigos 40 e 250.

                                Sinalização
Acima de tudo, a regra da lei do farol baixo está subordinada ao artigo 90 do CTB, que diz que “não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”. É o caso da BR-415, sem placas sobre o farol.
O motorista diz que, depois que foi questionado, o policial se retirou e, logo depois, outro voltou para entregar os documentos. “Não falou em multa, nem fez advertência alguma. Para mim é tentativa do estado em faturar num ano eleitoral com motoristas desavisados”.

Em outubro de 2017, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforçou a exigência ao decidir que a multa da lei do farol baixo só poderia ser aplicada se a rodovia, seja ela rural ou urbana, estivesse bem sinalizada quanto à regra.

Jornal A Região 


1 comentários:

Anônimo disse...

Mais impostos pra pagar, que vida boa

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