Juiz concede liminar que suspende tramitação do projeto para alteração do regime jurídico

Servidores na Câmara de Itabuna


Servidores continuam sem saber no que vai resultar a mudança do Regime Jurídico único para os servidores Municipais de Itabuna. Na sexta-feira(21), foi concedida mais uma liminar,  pelo Juiz Ulisses Maynard Salgado, determinando a suspensão da  tramitação do processo legislativo acerca da instituição do novo estatuto. Segundo informações, a liminar foi solicitada pelo vereador Jairo Araújo
Vale destacar que já existe um mandado de segurança acerca do Projeto de Lei nº 015/2018 (0504516-16.2018.8.05.0113), impetrado pelos sindicatos, onde sustentam a violação a direito próprio à participação da elaboração de projeto de lei do estatuto do servidor público municipal (art. 100, II, da LOMI). 
O mandado de segurança  aponta-se a mesma ausência de participação dos sindicatos, bem como outras ilegalidades do processo legislativo pela ausência: de relatório de impacto financeiro; dos pareceres de comissões, como educação, cultura, saúde, orçamento, finanças, constitucionalidade e legalidade e; de duas discussões no plenário para avaliação dos pareceres.
Os servidores públicos esperam vencer esta luta contra um governo, que está na intenção de sanar os direitos, mas estão confiantes que irão vencer mais esta batalha contra um governo de intransigências.

Itabuna 24 horas

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