Vereadores apoiam governo municipal no novo Projeto de Lei que não favorece servidores







Há alguns dias os servidores públicos da Prefeitura municipal de Itabuna enfrentam à turbulência da aprovação do novo projeto de Lei na Câmara de vereadores. Ainda na tarde de segunda-feira (13), o parecer sobre o mesmo foi aprovado pelo relator Beto Dourado (PSDB). Após o encerramento da sessão, a comitiva dos servidores públicos que estavam presentes no plenário, decidiram pernoitar nas imediações do prédio do legislativo, como uma forma de impedir, com que o projeto seja acatado. 
Mas, sabemos que a possibilidade de o mesmo ser reprovado é mínima, já que temos uma câmara inerte e omissa, composta com vinte e um vereadores, e apenas seis deles, podem votar contra uma lei que retira alguns direitos adquiridos durante anos por muitos funcionários públicos. Lembramos que são necessários onze votos para aprovação. 
A prefeitura tem pelo visto o total apoio de alguns nomes como: Alex da Oficina (PTC), Aldenes Meira (PCdoB), Antônio Cavalcante (PMDB), Chico Reis(PSDB), Beto Dourado (PSDB), Ricardo Xavier (PPS), Júnior Brandão (PT), Ronaldão (PMN), Júnior do Trator (PHS), Milton Gramacho (PRTB), Pastor Francisco (PRB), Nel do Bar (PPS); vereadores que não estão tendo um mínimo de consciência ou não analisaram o projeto para ver que o mesmo, só vai ser bom para o poder municipal, já que neste governo e nos vindouros, o poder público pode se abster, como vai estar dentro da lei, de ter menos estas despesas na folha. A população está só assistindo, o quanto a imparcialidade destes mesmos edis tem dificultado diversas investigações e fiscalizações na atual administração municipal.      
Os camaristas do município estão sentindo-se tão incomodados, que hoje (14), o Presidente da Câmara Chico Reis, suspendeu o expediente legislativo, segundo ele por conta da ocupação da Casa pelos servidores. Afirma Chico, que a medida é para proteger o patrimônio público. Vale lembrar que foi solicitado pelo presidente, apoio da justiça, que já acionou uma medida liminar de reintegração de posse do imóvel da Câmara Municipal de Itabuna e fixou o prazo de 12 horas para cumprimento da medida de forma voluntária. Caso a desocupação não aconteça, ficou estabelecida multa no valor de mil reais por ocupante, limitada a R$ 30 mil. 
No regime atual, o celetista, o empregado público é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem carteira assinada e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Já no regime estatutário, o servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Os direitos e deveres são previstos em lei e entre as vantagens estão: aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. 
Vale lembrar que na CLT, todos tem tendo direito à férias, licenças e adicionais. Mas o que vale mesmo é saber o que realmente a prefeitura Municipal da cidade e os vereadores vão lucrar, com a perda de direitos adquiridos há anos pela classe de trabalhadores. 

(Itabuna 24h) 






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