TABUNA: PREFEITURA VAI ACIONAR JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO DA CÂMARA

Nesta terça-feira o procurador-geral do município de Itabuna, Luiz Fernando Guarnieri, foi questionado pelo blog sobre a decisão da câmara de vereadores de derrubar o decreto do executivo que aumentava a tarifa do transporte coletivo. O procurador comentou que a decisão da câmara é inconstitucional, e que vai acionar a justiça para anular: “ O Decreto Legislativo a nosso sentir é inconstitucional na medida em que usurpa prerrogativa do chefe do executivo. O DL exibe dicotomia sistêmica entre os fatos e a fundamentação jurídica. Além disso foi cunhado sem qualquer processo administrativo motivador, o que revela a nulidade do próprio ato administrativo”. Pelo jeito o próximo capitulo dessa “guerra” entre a câmara e o executivo será na justiça.

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